AREsp 1782975 - ACORDAO

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Por ausência de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada e em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1232 e Súmula 105/STJ), concluiu-se que não cabe a condenação em honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
SERVIDOR Público, CUMPRIMENTO DE Sentença CONTRA a FAZENDA Pública, MANDADO DE Segurança, Honorários Advocatícios, Honorários DE Sucumbência
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público CUMPRIMENTO DE Sentença CONTRA a FAZENDA Pública MANDADO DE Segurança Honorários Advocatícios Honorários DE Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1232 do STJ
  3. 3 Exceção de execução individual de ação coletiva quanto à condenação em honorários

Ratio Decidendi

Por ausência de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada e em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1232 e Súmula 105/STJ), concluiu-se que não cabe a condenação em honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que afastou a condenação em honorários advocatícios