AREsp 2885744 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC) e porque a pretensão de majoração do quantum implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Willian Grespin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
SERVIDOR Público, MILITAR, ACIDENTE, Mutilação DE DEDO, Indenização POR DANOS MORAIS, DANOS Estéticos, QUANTUM Indenizatório, PREQUESTIONAMENTO, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Art. 489 CPC
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público MILITAR ACIDENTE Mutilação DE DEDO Indenização POR DANOS MORAIS DANOS Estéticos +5 more

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Parties

Willian Grespin

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (alegada negativa ou omissão na fundamentação)
  2. 2 prequestionamento para afastar Enunciado n. 282/STF
  3. 3 possibilidade de majoração do quantum indenizatório (revisão do valor fixado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC) e porque a pretensão de majoração do quantum implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida quanto ao valor da indenização e demais fundamentos do acórdão regional.