AREsp 1082376 - DECISAO

AREsp 1082376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (afronto à exigência ligada à Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria relativa às leis invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a matéria de mérito está vinculada a avaliação fático-probatória da instância originária, cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LETRA S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: UNIÃO; Autores/recorridos: mutuários/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
SFH, FCVS, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil SFH FCVS Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

LETRA S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrida

UNIÃO

Recorrida

mutuários/autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação do FCVS para quitação de saldo residual em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (afronto à exigência ligada à Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria relativa às leis invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a matéria de mérito está vinculada a avaliação fático-probatória da instância originária, cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado n. 7 do STJ.