REsp 1947944 - ACORDAO

REsp 1947944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STF (RE 827.996/PR) e da aplicabilidade da MP 513/2010/Lei 12.409/2011, não havendo sentença de mérito, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que se analise o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito; assim, manteve-se a decisão agravada e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Agravante: ALICE MARIA ELEUTERIO GALI; Agravante: FABIANA FRASCARELLI NICOLIELO; Agravante: JOSE APARECIDO PEREIRA; Agravante: PEDRO PEREIRA DE ANDRADE; Agravante: ROSA HELENA RAMOS; Agravante: ROSANGELA APARECIDA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
SFH, FCVS, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, MP 513/2010, Lei 12.409/2011, RE 827.996/pr (repercussão Geral)
Seguro Habitacional Processo Civil Competência Jurisdicional SFH FCVS Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal MP 513/2010 Lei 12.409/2011 +1 more

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Parties

ALICE MARIA ELEUTERIO GALI

Agravante

FABIANA FRASCARELLI NICOLIELO

Agravante

JOSE APARECIDO PEREIRA

Agravante

PEDRO PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

ROSA HELENA RAMOS

Agravante

ROSANGELA APARECIDA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite em 26.11.2010
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal/União
  3. 3 Competência da Justiça Federal para ações que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STF (RE 827.996/PR) e da aplicabilidade da MP 513/2010/Lei 12.409/2011, não havendo sentença de mérito, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que se analise o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito; assim, manteve-se a decisão agravada e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Remeter os autos à Justiça Federal para análise do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal.