REsp 1834611 - DECISAO

REsp 1834611 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por não demonstrada, de forma clara e precisa, a violação dos dispositivos legais indicados; o Tribunal de origem apreciou todos os pedidos e justificou suas decisões com fundamento em precedentes desta Corte, reconhecendo que o sistema SACRE e a carta de crédito são válidos, não configuram por si só capitalização dos juros, não há previsão de comissão de permanência em mútuos hipotecários, incide multa de mora quando cabível, sendo obrigatórias as coberturas securitárias no SFH e abusiva a cláusula de venda casada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Special)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
SFH, SACRE, Tabela Price, Capitalização De Juros, Venda Casada, Comissão De Permanência, Multa De Mora, Seguro Obrigatório, Aplicação Do CDC, Ato Jurídico Perfeito, Carta De Crédito, Ônus Da Prova (art. 333 CPC 1973)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Special)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos do SFH
  2. 2 validade do sistema de amortização SACRE
  3. 3 hipótese de capitalização de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por não demonstrada, de forma clara e precisa, a violação dos dispositivos legais indicados; o Tribunal de origem apreciou todos os pedidos e justificou suas decisões com fundamento em precedentes desta Corte, reconhecendo que o sistema SACRE e a carta de crédito são válidos, não configuram por si só capitalização dos juros, não há previsão de comissão de permanência em mútuos hipotecários, incide multa de mora quando cabível, sendo obrigatórias as coberturas securitárias no SFH e abusiva a cláusula de venda casada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.