AREsp 2381026 - DECISAO

AREsp 2381026 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no novo exame, negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou fato interruptivo da prescrição; a desconstituição da premissa de prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, assim, o prazo anual de prescrição cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade, tendo o ajuizamento ocorrido após o decurso do prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 610/612 (e-STJ) e, em novo exame, nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
SFH, Aposentadoria Por Invalidez, Cobertura Securitária, Seguro, Prescrição Anual, Termo Inicial, Comunicação De Sinistro
Civil Processual SFH Aposentadoria Por Invalidez Cobertura Securitária Seguro Prescrição Anual Termo Inicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo de prescrição anual às ações do segurado/mutuário contra a seguradora no âmbito do SFH
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da ciência inequívoca da incapacidade laboral)
  3. 3 alegada interrupção do prazo prescricional com fundamento no art. 202, IV do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no novo exame, negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou fato interruptivo da prescrição; a desconstituição da premissa de prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, assim, o prazo anual de prescrição cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade, tendo o ajuizamento ocorrido após o decurso do prazo.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 610/612 (e-STJ) e, em novo exame, nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 610/612 (e-STJ) e, em novo exame, nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Publique-se e intimem-se.