REsp 1622617 - DECISAO

REsp 1622617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o art. 371 do CPC/2015 e por insuficiência do comando normativo apontado para infirmar o acórdão recorrido, com aplicação por analogia de óbices sumulares (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), cabendo o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ POLATO; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissaibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
SFH, Seguro De Mútuo Habitacional, Legitimidade Ativa Da CEF, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Direito Civil Processual Civil SFH Seguro De Mútuo Habitacional Legitimidade Ativa Da CEF Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ POLATO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissaibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros do SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal em apólices públicas (ramo 66)
  3. 3 distinção entre cobertura securitária por agentes externos e vícios construtivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o art. 371 do CPC/2015 e por insuficiência do comando normativo apontado para infirmar o acórdão recorrido, com aplicação por analogia de óbices sumulares (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), cabendo o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.