AREsp 2017731 - DECISAO

AREsp 2017731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque houve trânsito em julgado da sentença na ação principal que decidiu a controvérsia, acarretando perda de objeto do recurso especial.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Respondente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
SFH, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66)
Processual Civil SFH Cobertura Securitária Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal FCVS Apólice Pública (ramo 66)

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento quando apólice pública (ramo 66)
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 possibilidade de comprometimento do FCVS como critério de competência pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque houve trânsito em julgado da sentença na ação principal que decidiu a controvérsia, acarretando perda de objeto do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.