REsp 2064171 - DECISAO

REsp 2064171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque envolve alegada violação constitucional (matéria de competência do STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada contrariedade ao art. 6º, § 1º da LINDB, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido. Foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NEMEZIO SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
SFH, Seguro, FCVS, Apólice Pública, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011 Do STF, Vícios De Construção, Danos Não Cobertos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil SFH Seguro FCVS Apólice Pública Competência Da Justiça Federal Tema 1.011 Do STF +6 more

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Parties

NEMEZIO SOARES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88
  2. 2 Alegada violação do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
  3. 3 Dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve alegada violação constitucional (matéria de competência do STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada contrariedade ao art. 6º, § 1º da LINDB, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido. Foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...