REsp 1578444 - ACORDAO

REsp 1578444 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados (atendendo ao teor da Súmula n. 284 do STF) e não rebutaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido acerca da extinção do contrato, atraindo também a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Neide Ferra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
SFH, FCVS, Súmulas 283 E 284 STF, Extinção Do Contrato, Seguro Do SFH
Processual Civil Direito Civil Contratos SFH FCVS Súmulas 283 E 284 STF Extinção Do Contrato Seguro Do SFH

Case Brief

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Parties

Neide Ferra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 reexame do acórdão e fundamento sobre a extinção do contrato não rebatido no recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados (atendendo ao teor da Súmula n. 284 do STF) e não rebutaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido acerca da extinção do contrato, atraindo também a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida