REsp 1571165 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a peça recursal é deficiente na fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, e porque o conhecimento das insurgências demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autora: autora; Agravante: agravante; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
SFH, FCVS, Vícios Construtivos, Indenização Securitária, Contrato De Mútuo Liquidado, Extinção Do Contrato De Seguro, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Interesse Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Seguro Habitacional SFH FCVS Vícios Construtivos +7 more

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Parties

autora

Autora

agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos federais violados
  2. 2 Extinção do contrato de seguro em razão da liquidação do contrato de mútuo habitacional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a peça recursal é deficiente na fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, e porque o conhecimento das insurgências demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ (conforme dispositivo mencionado na decisão recorrida)