AREsp 2535606 - DECISAO
Ante a identidade da questão de direito com o Tema 1.039 dos recursos repetitivos acerca do termo inicial da prescrição em contratos do SFH, o acórdão recorrido deve ser confirmado (anulação da sentença, retorno dos autos à origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039), razão pela qual se nega provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo.
- Legal Topics
- SFH, Indenização Securitária, Vícios De Construção, Prescrição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Tema 1.039 (prazo Prescricional)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro de Habitação
- 2 Cobertura securitária de vícios estruturais após a extinção do contrato (vício oculto)
- 3 Interesse processual após quitação do contrato
Ratio Decidendi
Ante a identidade da questão de direito com o Tema 1.039 dos recursos repetitivos acerca do termo inicial da prescrição em contratos do SFH, o acórdão recorrido deve ser confirmado (anulação da sentença, retorno dos autos à origem e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039), razão pela qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo.
Orders
- Confirmar o acórdão recorrido que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039.
- Nego provimento ao agravo.
Full Case Text
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