REsp 1613460 - DECISAO

REsp 1613460 - DECISAO

O acórdão concluiu que, no caso concreto, houve pagamento integral das prestações até o termo contratual e o contrato enquadra-se nas hipóteses legais e jurisprudenciais de cobertura pelo FCVS (cumpridas as formalidades da Lei 10.150/2000 e pactuação em período anterior aos cortes temporais previstos na jurisprudência), de modo que incide o direito à quitação do saldo residual pelo FCVS, tornando prejudicado o pedido revisional; além disso, as alegações que exigiriam reexame de prova ou ausência de prequestionamento não puderam ser conhecidas nos termos do ordenamento e da jurisprudência do STJ (Súmulas 5 e 7/STJ, e requisitos de prequestionamento).

Parties
Recorrente: HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.; Recorrente: HUMBERTO DI GIORGIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de HUMBERTO DI GIORGIO SOBRINHO e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não conheço do recurso especial de HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.
Legal Topics
SFH, FCVS, Liquidação Antecipada, Revisão Contratual, Plano De Equivalência Salarial, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Tabela Price, Anatocismo, Prequestionamento, Novação
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário SFH FCVS Liquidação Antecipada Revisão Contratual Plano De Equivalência Salarial +5 more

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Parties

HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.

Recorrente

HUMBERTO DI GIORGIO SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito do mutuário à quitação do saldo devedor pelo FCVS quando cumpridas as formalidades da Lei 10.150/2000
  2. 2 Se a existência de cobertura pelo FCVS afasta a possibilidade ou interesse na revisão contratual quanto ao reajuste do saldo devedor e anatocismo
  3. 3 Aplicação do Plano de Equivalência Salarial ao saldo devedor versus às prestações

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, no caso concreto, houve pagamento integral das prestações até o termo contratual e o contrato enquadra-se nas hipóteses legais e jurisprudenciais de cobertura pelo FCVS (cumpridas as formalidades da Lei 10.150/2000 e pactuação em período anterior aos cortes temporais previstos na jurisprudência), de modo que incide o direito à quitação do saldo residual pelo FCVS, tornando prejudicado o pedido revisional; além disso, as alegações que exigiriam reexame de prova ou ausência de prequestionamento não puderam ser conhecidas nos termos do ordenamento e da jurisprudência do STJ (Súmulas 5 e 7/STJ, e requisitos de prequestionamento).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de HUMBERTO DI GIORGIO SOBRINHO e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não conheço do recurso especial de HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de HUMBERTO DI GIORGIO SOBRINHO e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial de HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.