REsp 1598183 - DECISAO

REsp 1598183 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão constitucional não pode ser examinada pelo STJ (art. 102, III, CF), a recorrente não indicou a alínea constitucional invocada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), os dispositivos civis e da LINDB apontados não foram discutidos no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF) e eventual modificação demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: SONIA MARIA CAPOCCI RIBEIRO; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
SFH, Cobertura Securitária, Contrato De Seguro, Liquidação Do Financiamento, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual SFH Cobertura Securitária Contrato De Seguro Liquidação Do Financiamento Prequestionamento +2 more

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Parties

SONIA MARIA CAPOCCI RIBEIRO

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 extinção da obrigação securitária com a liquidação do financiamento
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  3. 3 competência exclusiva do STF para exame de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão constitucional não pode ser examinada pelo STJ (art. 102, III, CF), a recorrente não indicou a alínea constitucional invocada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), os dispositivos civis e da LINDB apontados não foram discutidos no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF) e eventual modificação demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Intimem-se.