REsp 2057255 - DECISAO

REsp 2057255 - DECISAO

Parties
Recorrente: WALTER PAULO CARDOZO; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
SFH, Seguro Habitacional, FESA, FCVS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil SFH Seguro Habitacional FESA FCVS +5 more

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Parties

WALTER PAULO CARDOZO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prova do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal mediante demonstração do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS
  2. 2 Efeito da quitação do contrato de financiamento sobre o direito à indenização securitária
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 51 e seus incisos)