AREsp 2560978 - DECISAO

AREsp 2560978 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque os dispositivos legais apontados (arts. 346, II, e 349 do CC) não foram objeto de juízo no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para a instância especial (Súmula 211/STJ); ademais, o exame da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Autora: LUIZA FOLIATTI DOILE; Autora: SILÉSIA CARDOSO DE SOUZA; Manifestante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
SFH, Cobertura Securitária, FCVS, Ramo 66, Vícios De Construção, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei Nº 10.150/2000
Civil Administrativo SFH Cobertura Securitária FCVS Ramo 66 Vícios De Construção Legitimidade Ativa +5 more

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Parties

LUIZA FOLIATTI DOILE

Autora

SILÉSIA CARDOSO DE SOUZA

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 346, II, e 349 do Código Civil
  2. 2 legitimidade ativa de adquirentes por 'contrato de gaveta' para pleitear cobertura securitária (FCVS, ramo 66)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque os dispositivos legais apontados (arts. 346, II, e 349 do CC) não foram objeto de juízo no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para a instância especial (Súmula 211/STJ); ademais, o exame da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.