AREsp 2535623 - DECISAO

AREsp 2535623 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada, reconhece-se a existência de interesse processual e a necessidade de anulação da sentença diante da ausência de definição do termo inicial e final da prescrição, determinando-se a devolução dos autos à Vara de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039 do STJ e posterior reapreciação, inclusive quanto à produção probatória; e, diante da possibilidade de comprometimento do FCVS, redistribui-se o feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ; anulada a sentença e devolvidos os autos à Vara de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1.039 do STJ e posterior reapreciação.
Legal Topics
SFH, Indenização Securitária, Vícios De Construção, Vício Oculto, Prescrição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, FCVS, Competência, Boa Fé Objetiva, Proteção Contratual Do Consumidor
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Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais mesmo após quitação do contrato (vício oculto)
  2. 2 Identificação do interesse processual após quitação do contrato
  3. 3 Contagem do prazo prescricional não demonstrada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada, reconhece-se a existência de interesse processual e a necessidade de anulação da sentença diante da ausência de definição do termo inicial e final da prescrição, determinando-se a devolução dos autos à Vara de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039 do STJ e posterior reapreciação, inclusive quanto à produção probatória; e, diante da possibilidade de comprometimento do FCVS, redistribui-se o feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ; anulada a sentença e devolvidos os autos à Vara de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1.039 do STJ e posterior reapreciação.

Orders

  • Redistribuição do feito para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ
  • Anulação da sentença e devolução dos autos à Vara de origem