AREsp 2535619 - DECISAO

AREsp 2535619 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento em precedente do STJ que reconhece a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais mesmo após a extinção do contrato (vício oculto); constatado o interesse processual da autora e ausente manifestação do juízo originário acerca dos termos da contagem prescricional, determinou-se a anulação da sentença e a devolução dos autos à Vara de origem, com sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039 do STJ, e redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção diante da possibilidade de comprometimento do FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; sentença anulada; autos devolvidos à Vara de origem; feito redistribuído para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
SFH, Indenização Securitária, Interesse Processual Após Quitação Do Contrato De Financiamento, Vícios De Construção, Prescrição, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Competência Da Primeira Seção Por Possível Comprometimento Do FCVS
Administrativo SFH Indenização Securitária Interesse Processual Após Quitação Do Contrato De Financiamento Vícios De Construção Prescrição Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção mesmo após a extinção do contrato (vício oculto)
  2. 2 Determinação do termo inicial e final da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento em precedente do STJ que reconhece a cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais mesmo após a extinção do contrato (vício oculto); constatado o interesse processual da autora e ausente manifestação do juízo originário acerca dos termos da contagem prescricional, determinou-se a anulação da sentença e a devolução dos autos à Vara de origem, com sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039 do STJ, e redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção diante da possibilidade de comprometimento do FCVS.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; sentença anulada; autos devolvidos à Vara de origem; feito redistribuído para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Anulação da sentença de primeiro grau
  • Devolução dos autos à Vara de origem