REsp 1622221 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por deficiência na fundamentação, pois não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF; além disso foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ELIZEU CARIAS DE OLIVERA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: SFH, Cobertura Securitária, Contrato De Seguro, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC

Direito Administrativo Processo Civil SFH Cobertura Securitária Contrato De Seguro Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ELIZEU CARIAS DE OLIVERA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
2 incidência da Súmula 284/STF
3 extinção do contrato de seguro com a extinção do contrato de mútuo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.