AREsp 1148604 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao entender que a abusividade dos encargos referia‑se ao período de inadimplência e, portanto, não descaracteriza a mora; por analogia aplica‑se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, não havendo fundamento para modificar a decisão recorrida.

Parties
Respondente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
SFH, FCVS, Cobrança Indevida, Mora, Revisão Contratual, PES (plano De Equivalência Salarial), Súmula 83/stj, Tema 28/stj, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Administrativo SFH FCVS Cobrança Indevida Mora Revisão Contratual PES (plano De Equivalência Salarial) +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre conhecimento de recurso especial por divergência
  2. 2 Se o reconhecimento de abusividade de encargos descaracteriza a mora quando a abusividade incide no período de inadimplência ou na normalidade contratual
  3. 3 Aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) e repetição de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao entender que a abusividade dos encargos referia‑se ao período de inadimplência e, portanto, não descaracteriza a mora; por analogia aplica‑se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, não havendo fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida