AREsp 863584 - DECISAO

AREsp 863584 - DECISAO

Concluiu-se que não assiste direito à quitação do saldo residual com recursos do FCVS porque o contrato, apesar de prever contribuição ao Fundo, teve sucessivas renegociações que incorporaram prestações vencidas ao saldo devedor, configurando dívida de responsabilidade da mutuária não coberta pelo FCVS; além disso, não foram atendidas as condições legalmente exigidas pela Lei 10.150/2000 e a ausência de prequestionamento impede a análise de divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo conheceu-se e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES PEREIRA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
SFH, Contrato De Financiamento, Liquidação Antecipada, FCVS, Quitação Do Saldo Devedor
Administrativo Processual Civil SFH Contrato De Financiamento Liquidação Antecipada FCVS Quitação Do Saldo Devedor

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 19 da Lei 10.150/2000
  2. 2 possibilidade de quitação do saldo devedor residual com recursos do FCVS
  3. 3 requisitos para liquidação antecipada (previsão contratual de cobertura pelo FCVS; contrato firmado antes de 31/12/1987; adimplência das prestações)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não assiste direito à quitação do saldo residual com recursos do FCVS porque o contrato, apesar de prever contribuição ao Fundo, teve sucessivas renegociações que incorporaram prestações vencidas ao saldo devedor, configurando dívida de responsabilidade da mutuária não coberta pelo FCVS; além disso, não foram atendidas as condições legalmente exigidas pela Lei 10.150/2000 e a ausência de prequestionamento impede a análise de divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo conheceu-se e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.