AREsp 2092999 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação; como o magistrado é destinatário das provas e forma seu convencimento em atenção ao princípio da persuasão racional, a insurgência pretende reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
SFH, COBERTURA Securitária, FCVS, Vícios DE Construção, Art. 1.022 DO Cpc/2015, Princípio DA Persuasão RACIONAL, Súmula N. 7/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL ADMINISTRATIVO SFH COBERTURA Securitária FCVS Vícios DE Construção Art. 1.022 DO Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Cobertura securitária do SFH quanto a vícios de construção
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para comprovação de vícios de construção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação; como o magistrado é destinatário das provas e forma seu convencimento em atenção ao princípio da persuasão racional, a insurgência pretende reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que conheceu, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negou-lhe provimento.