AREsp 2726824 - DECISAO

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A análise do recurso foi considerada prejudicada porque as questões suscitadas estavam abrangidas e já definidas pelo Tema 1.011 do STF, de modo que, negado seguimento ao recurso quanto à parcela abrangida, não havia pretensão remanescente para exame pelo STJ.

Parties
Recorrentes: ANNA MARIA FEIJO e OUTROS; Assistente Simples: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
SFH, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Mútuo Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição Anual, Tema 1.011/stf, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ANNA MARIA FEIJO e OUTROS

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Prazo prescricional de um ano para requerimento da cobertura securitária em financiamento habitacional
  3. 3 Efeito preclusivo do Tema 1.011/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada porque as questões suscitadas estavam abrangidas e já definidas pelo Tema 1.011 do STF, de modo que, negado seguimento ao recurso quanto à parcela abrangida, não havia pretensão remanescente para exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Após a definição do Tema 1.011/STF, o recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se o retorno dos autos à origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.