REsp 2060965 - ACORDAO

REsp 2060965 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o provimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento sobre o artigo 51 do CDC no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE DA SILVA; Agravado: Tarditio Companhia de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
SFH, Seguro Habitacional, Apólice Pública, Cobertura Do FCVS, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório, Artigo 51 Do CDC
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Seguros SFH Seguro Habitacional Apólice Pública Cobertura Do FCVS +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO JOSE DA SILVA

Agravante

Tarditio Companhia de Seguros

Agravado

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Interesse de agir/legitimidade da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento sobre o artigo 51 do CDC no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno