REsp 1813011 - DECISAO

REsp 1813011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido; além disso, insurgências relativas a cerceamento de defesa e cadastramento de inadimplência estão obstadas por falta de prequestionamento, e a análise da atualização contratual demandaria interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: CLEONICE MARIA RIBEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
SFH, Contrato Habitacional, Tabela Price, Capitalização De Juros, Cadastramento Em Registro De Inadimplência, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil SFH Contrato Habitacional Tabela Price Capitalização De Juros Cadastramento Em Registro De Inadimplência Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CLEONICE MARIA RIBEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 ilegalidade do cadastramento em registro de inadimplência
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido; além disso, insurgências relativas a cerceamento de defesa e cadastramento de inadimplência estão obstadas por falta de prequestionamento, e a análise da atualização contratual demandaria interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.