REsp 1588150 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a análise das teses exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto com fundamentação deficiente, sem indicação do dispositivo legal supostamente violado e sem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, atraindo também a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VANDA DE MELO CARVALHO; Relator (decisão Monocrática Impugnada): Ministro HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
SFH, Cobertura Securitária, Liquidação Do Contrato De Financiamento, Vícios De Construção, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil SFH Cobertura Securitária Liquidação Do Contrato De Financiamento Vícios De Construção Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VANDA DE MELO CARVALHO

Agravante

Ministro HERMAN BENJAMIN

Relator (decisão Monocrática Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da cobertura securitária após liquidação do contrato de financiamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial (art. 105, III, alínea c)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a análise das teses exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto com fundamentação deficiente, sem indicação do dispositivo legal supostamente violado e sem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, atraindo também a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno