AREsp 2740370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e, no mérito dessa parcela, confirmou-se que o Tribunal regional examinou fundamentadamente as questões relevantes: a inicial não era inepta pois permitia identificar pedido e causa de pedir e a autora comprovou tentativa de notificação administrativa à Caixa sem resposta; ademais, o Tema 1.198/STJ não se aplicava ao caso. Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A.; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
SFH, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Ação Indenizatória, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Técnica, Súmulas 7, 83 E 283
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro De Habitação SFH Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Ação Indenizatória Inépcia Da Inicial +4 more

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de tentativa administrativa prévia para configuração do interesse de agir
  2. 2 Inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e, no mérito dessa parcela, confirmou-se que o Tribunal regional examinou fundamentadamente as questões relevantes: a inicial não era inepta pois permitia identificar pedido e causa de pedir e a autora comprovou tentativa de notificação administrativa à Caixa sem resposta; ademais, o Tema 1.198/STJ não se aplicava ao caso. Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se