AREsp 2759807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas (não houve omissão), a petição inicial não é inepta por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir, estava demonstrado interesse de agir (notificação à instituição financeira sem resposta e resistência ao pedido), e eventual revolvimento de questões fáticas/probatórias demandaria análise vedada pela Súmula 7/STJ; razões recursais genéricas implicam aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
SFH, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Requisição Administrativa Prévia, Perícia Técnica, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/habitação SFH Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Danos Materiais +7 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão)
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 falta de interesse de agir por não tentativa administrativa prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas (não houve omissão), a petição inicial não é inepta por permitir a identificação do pedido e da causa de pedir, estava demonstrado interesse de agir (notificação à instituição financeira sem resposta e resistência ao pedido), e eventual revolvimento de questões fáticas/probatórias demandaria análise vedada pela Súmula 7/STJ; razões recursais genéricas implicam aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento