AREsp 2761553 - DECISAO

AREsp 2761553 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as matérias impugnadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a inicial permite a identificação do pedido e da causa de pedir e, portanto, não é inepta; que o interesse de agir subsiste mesmo sem prévio requerimento administrativo quando a pretensão é resistida; e que não houve prequestionamento do Tema n. 1.198/STJ, razão pela qual indeferiu o sobrestamento e negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Corré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
SFH, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil SFH Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Danos Materiais E Morais Inépcia Da Inicial Interesse De Agir +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as matérias impugnadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que a inicial permite a identificação do pedido e da causa de pedir e, portanto, não é inepta; que o interesse de agir subsiste mesmo sem prévio requerimento administrativo quando a pretensão é resistida; e que não houve prequestionamento do Tema n. 1.198/STJ, razão pela qual indeferiu o sobrestamento e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o sobrestamento do feito.