AREsp 2733841 - DECISAO

AREsp 2733841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais, verificando existência de interesse de agir (havia notificação à CEF sem resposta e resistência à pretensão), que a inicial era apta a identificar pedido e causa de pedir e que eventual acolhimento das teses da agravante exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não houve negativa de prestação jurisdicional nem inépcia a ser reconhecida nesta instância.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrida/contestante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/decisão De Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
SFH, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Perícia Técnica, Acesso À Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor SFH Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Danos Materiais E Morais Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida/contestante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/decisão De Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Inépcia da petição inicial por pedido indeterminado (art. 319, IV CPC/15)
  3. 3 Ausência de interesse de agir (art. 17 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais, verificando existência de interesse de agir (havia notificação à CEF sem resposta e resistência à pretensão), que a inicial era apta a identificar pedido e causa de pedir e que eventual acolhimento das teses da agravante exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim não houve negativa de prestação jurisdicional nem inépcia a ser reconhecida nesta instância.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.