AREsp 160728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à produção de prova pericial não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, configurando óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a reforma pretendida exigiria a reanálise de premissa fática sobre o sistema de amortização contratado (SIMC versus Tabela Price), o que está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURA DALEVEDOVE GIMENEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
SFH, Amortização De Dívida, Produção De Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Anatocismo, Tabela Price, Sistema Misto De Amortização SIMC
Processual Civil Administrativo Direito Bancário/contratual (sfh) SFH Amortização De Dívida Produção De Prova Pericial Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MAURA DALEVEDOVE GIMENEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de produção de prova pericial para demonstrar anatocismo e juros exorbitantes
  2. 2 Ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de não reexame de premissa fática sobre o sistema de amortização contratado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à produção de prova pericial não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, configurando óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque a reforma pretendida exigiria a reanálise de premissa fática sobre o sistema de amortização contratado (SIMC versus Tabela Price), o que está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno