REsp 1401214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à novação dos contratos do SFH, não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, e não foi alegada a nulidade por violação do art. 535 do CPC/1973; por isso não se verifica o prequestionamento exigido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: SFH, Novação De Contratos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 (stf)

Processual Civil Processual Administrativo SFH Novação De Contratos Prequestionamento Súmulas 282 E 356 (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Prequestionamento da questão sobre novação de contratos do SFH
2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
3 Necessidade de embargos de declaração para sanar omissão e possibilidade de nulidade por violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.