AREsp 2763616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a petição inicial possibilita a identificação do pedido e da causa de pedir (não é inepta), e a exigência de prévio requerimento administrativo não se impõe para obstar a tutela jurisdicional; ademais, as razões recursais foram genéricas e insuficientes, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, sem possibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.; Corré: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
SFH, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Perícia Técnica, Acesso À Justiça, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Civil Constitucional SFH Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais +8 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

CEF

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de inépcia da inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 alegação de falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a petição inicial possibilita a identificação do pedido e da causa de pedir (não é inepta), e a exigência de prévio requerimento administrativo não se impõe para obstar a tutela jurisdicional; ademais, as razões recursais foram genéricas e insuficientes, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, sem possibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.