AREsp 496672 - DECISAO

AREsp 496672 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem não se pronunciou sobre pontos indicados (arts. 333, II, e 460 do CPC/73) e a parte recorrente deixou de alegar ofensa ao art. 535 do CPC/73 nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; no mérito, o acórdão de origem, com base em prova pericial, constatou diferenças de liminar e débito apurado, e a jurisprudência do STJ afasta a quitação pelo FCVS quando nem todas as prestações estiveram pagas, além de ser vedado em recurso especial reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Iolar Vitalli; Agravante: Neiva da Silva Vitali; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
SFH, Quitação, FCVS, Diferenças De Liminar, Contrato De Mútuo Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj
Administrativo Processual Civil SFH Quitação FCVS Diferenças De Liminar Contrato De Mútuo Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Iolar Vitalli

Agravante

Neiva da Silva Vitali

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por omissão não apontada no recurso especial (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 Obrigação de quitação do saldo devedor pelo FCVS apenas quando todas as prestações estiverem quitadas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem não se pronunciou sobre pontos indicados (arts. 333, II, e 460 do CPC/73) e a parte recorrente deixou de alegar ofensa ao art. 535 do CPC/73 nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; no mérito, o acórdão de origem, com base em prova pericial, constatou diferenças de liminar e débito apurado, e a jurisprudência do STJ afasta a quitação pelo FCVS quando nem todas as prestações estiveram pagas, além de ser vedado em recurso especial reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.