REsp 2045214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação do acórdão para imputar responsabilidade à Caixa exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ana Cristina Cyreno Rangel da Silva; Agravada: Caixa Econômica Federal; Construtora: Construtora Saint Enton; Substituta: ITAOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
SFH, Atraso Na Entrega Do Imóvel, TAC, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SFH Atraso Na Entrega Do Imóvel TAC Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Ana Cristina Cyreno Rangel da Silva

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Construtora Saint Enton

Construtora

ITAOCA

Substituta

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega de imóvel no âmbito do SFH
  3. 3 Efeito de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e prorrogações sobre a responsabilização da Caixa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação do acórdão para imputar responsabilidade à Caixa exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem