AREsp 2548273 - DECISAO

AREsp 2548273 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC, pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, e tendo o acórdão recorrido afastado a legitimidade ativa do autor diante da inexistência de comprovação de contrato de financiamento ou de cessão; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
SFH, Cobertura Securitária, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual SFH Cobertura Securitária Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa por ausência de contrato de financiamento ou cessão
  2. 2 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC
  3. 3 Majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC, pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, e tendo o acórdão recorrido afastado a legitimidade ativa do autor diante da inexistência de comprovação de contrato de financiamento ou de cessão; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo.