AREsp 2791327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não cabia sobrestamento pelo Tema 1.198 (ausência de alegação de litigância predatória nas instâncias de origem), as alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional foram formuladas de modo genérico (incidindo Súmula 284/STF), o Tribunal Regional corretamente concluiu que a petição inicial não era inepta e admitiu-se a realização de perícia técnica e juntada de contrato pela CEF; além disso, a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
SFH, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Perícia Técnica, Súmulas (súmula 7, Súmula 284, Súmula 211)
Processual Civil SFH Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Perícia Técnica Súmulas (súmula 7, Súmula 284, Súmula 211)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento por afetação ao Tema 1.198/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial (art. 330 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não cabia sobrestamento pelo Tema 1.198 (ausência de alegação de litigância predatória nas instâncias de origem), as alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional foram formuladas de modo genérico (incidindo Súmula 284/STF), o Tribunal Regional corretamente concluiu que a petição inicial não era inepta e admitiu-se a realização de perícia técnica e juntada de contrato pela CEF; além disso, a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.