REsp 2203380 - DECISAO

REsp 2203380 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que a configuração e a quantificação do dano moral decorrente do atraso de mais de três anos dependem de avaliação de fatos e provas da instância de origem, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o reconhecimento do dano moral e a fixação do valor em R$ 20.000,00, bem como a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
SFH, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Cláusula Penal, Juros De Obra, Publicidade Imobiliária, Lucros Cessantes, Cláusula De Impontualidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 existência de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que a configuração e a quantificação do dano moral decorrente do atraso de mais de três anos dependem de avaliação de fatos e provas da instância de origem, o que é vedado nesta via recursal pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o reconhecimento do dano moral e a fixação do valor em R$ 20.000,00, bem como a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.