REsp 2132529 - DECISAO

REsp 2132529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (arts. 757, 779 e 785 do CC e art. 489, V, do CPC), sendo ainda necessário o reexame de questões fáticas relativas à legitimidade ativa do recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; pela aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: PEDRO JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
SFH, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo SFH Cobertura Securitária Vícios De Construção Ilegitimidade Ativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSE MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do adquirente de imóvel quitado para pleitear cobertura securitária
  2. 2 prequestionamento de matérias para conhecimento de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (arts. 757, 779 e 785 do CC e art. 489, V, do CPC), sendo ainda necessário o reexame de questões fáticas relativas à legitimidade ativa do recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; pela aplicação da Súmula 211/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo