AREsp 1907800 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por entender-se correta a decisão do Tribunal de origem de que não está configurado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal quando os contratos foram celebrados fora do período de 02/12/1988 a 29/12/2009 e não há vinculação ao FCVS, e por ser vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
SFH, Seguro, Ação Indenizatória, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil SFH Seguro Ação Indenizatória Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  2. 2 Vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender-se correta a decisão do Tribunal de origem de que não está configurado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal quando os contratos foram celebrados fora do período de 02/12/1988 a 29/12/2009 e não há vinculação ao FCVS, e por ser vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e a competência da Justiça Estadual pelo afastamento do interesse da CEF.