REsp 2170132 - DECISAO

REsp 2170132 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, confirmando que o Tribunal de origem corretamente declarou a ilegitimidade ativa da CCCPM para pleitear quitação pelo FCVS e rejeitou o pedido subsidiário pela vedação de cumulação de pedidos incompatíveis contra réus distintos; ademais, não houve omissão ou contradição a ensejar prequestionamento das teses suscitadas, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 211 e da Súmula 283 quando pertinente.

Parties
Recorrente: CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrido: mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
SFH, FCVS, Legitimidade Ativa, Cumulação De Pedidos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas (211, 283, 7, 284)
Administrativo Civil Processo Civil SFH FCVS Legitimidade Ativa Cumulação De Pedidos Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

mutuária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam do agente financeiro para pleitear quitação do saldo devedor pelo FCVS
  2. 2 Possibilidade de cumulação de pedidos incompatíveis formulados contra réus distintos
  3. 3 Existência de omissão/contradição no acórdão e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, confirmando que o Tribunal de origem corretamente declarou a ilegitimidade ativa da CCCPM para pleitear quitação pelo FCVS e rejeitou o pedido subsidiário pela vedação de cumulação de pedidos incompatíveis contra réus distintos; ademais, não houve omissão ou contradição a ensejar prequestionamento das teses suscitadas, sendo aplicáveis os óbices da Súmula 211 e da Súmula 283 quando pertinente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.