AREsp 2942188 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por cotejo analítico e transcrição dos trechos que configurariam o dissídio; além disso, não se verificou omissão ou nulidade nos acórdãos impugnados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissão do recurso especial)
Legal Topics
SFH, Abusividade Da Taxa De Administração, Revisão Do Quadro Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Vedação À Cessão De Crédito Em Consórcio, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil SFH Abusividade Da Taxa De Administração Revisão Do Quadro Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Cláusula De Vedação À Cessão De Crédito Em Consórcio Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 286, 405, 406 e 421 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação aos arts. 13 e 30 da Lei 11.795/2008

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por cotejo analítico e transcrição dos trechos que configurariam o dissídio; além disso, não se verificou omissão ou nulidade nos acórdãos impugnados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissão do recurso especial)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC