REsp 2138688 - DECISAO

REsp 2138688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em matéria de ordem pública (ausência de interesse processual pela não comunicação do sinistro), matéria que foi suscitada em contestação pela CEF e é cognoscível de ofício, estando a decisão em conformidade com os limites da lide e com a orientação do STJ; ademais, as razões recursais não demonstraram de forma clara a violação dos arts. 492 e 141 do CPC. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Rubens Pereira de Oliveira; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
SFH, FCVS, Apólice Pública, Interesse Processual, Limites Da Lide, Ultra/extra Petita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo SFH FCVS Apólice Pública Interesse Processual Limites Da Lide Ultra/extra Petita +1 more

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Parties

Rubens Pereira de Oliveira

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 492 e 141 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Ausência de interesse processual por não comunicação administrativa do sinistro
  3. 3 Matéria de ordem pública cognoscível de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base em matéria de ordem pública (ausência de interesse processual pela não comunicação do sinistro), matéria que foi suscitada em contestação pela CEF e é cognoscível de ofício, estando a decisão em conformidade com os limites da lide e com a orientação do STJ; ademais, as razões recursais não demonstraram de forma clara a violação dos arts. 492 e 141 do CPC. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.