AREsp 2726043 - DECISAO

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Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; tornei sem efeito a decisão de fls. 954-955 e julguei prejudicado o agravo interno de fls. 959-967.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo (tema N. 1.396)
Outcome
Decisão que restitui os autos ao Tribunal de origem e determina o sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.396; decisão de fls. 954-955 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
SFH, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Danos Materiais E Morais, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Perícia Técnica, Inépcia Da Inicial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil SFH Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Danos Materiais E Morais Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Perícia Técnica +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 Inépcia da inicial
  3. 3 Possibilidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; tornei sem efeito a decisão de fls. 954-955 e julguei prejudicado o agravo interno de fls. 959-967.

Court Disposition

Decisão que restitui os autos ao Tribunal de origem e determina o sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.396; decisão de fls. 954-955 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 954-955.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 959-967.