AREsp 2754842 - DECISAO

AREsp 2754842 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo o ato de devolução/sobrestamento não passível de recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.396
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
SFH, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Recursos Repetitivos, Afetação, Sistematica Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor SFH Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais +8 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.396

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais das relações de consumo
  2. 2 Possibilidade de formulação de pedido genérico quanto ao dano material
  3. 3 Direito à produção de provas e realização de perícia técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo o ato de devolução/sobrestamento não passível de recurso.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema n. 1.396