AREsp 2827980 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual exercício do juízo de retratação, sendo tal ato irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.
Legal Topics
SFH, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Inicial, Perícia Técnica, Juntada De Contrato De Financiamento, Anulação Da Sentença, Recursos Repetitivos (tema N. 1.396)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário SFH Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Danos Materiais +8 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema N. 1.396)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir em ações prestacionais nas relações de consumo
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento por existência de questão afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.396)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396), e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual exercício do juízo de retratação, sendo tal ato irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.396.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396).
  • Publique-se.