REsp 1605081 - DECISAO
O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo federal objeto da alegada divergência, em afronta à Súmula 284/STF, e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; por isso, nego seguimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: Berenice Ribeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Nego Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- SFH, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Prescrição Anual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Berenice Ribeiro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 prazo de prescrição anual para requerimento de ativação da cobertura securitária em financiamento habitacional
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
- 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo federal objeto da alegada divergência, em afronta à Súmula 284/STF, e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; por isso, nego seguimento ao recurso.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso especial.
Orders
- Nego seguimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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