AREsp 1898219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), especialmente diante da prova de que a construtora já estava em atraso (26,35% em 09/2015) antes de sua substituição pela CEF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
SFH, Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil SFH Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Morais Indenização Por Lucros Cessantes +3 more

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), especialmente diante da prova de que a construtora já estava em atraso (26,35% em 09/2015) antes de sua substituição pela CEF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC