AREsp 1978810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ, porquanto a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: IVANY CALDAS FRAGOSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
SFH, Contrato De Financiamento Habitacional, Tabela Price, Capitalização De Juros, Execução Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
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Parties

IVANY CALDAS FRAGOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 observância de recurso especial repetitivo (art. 927, III, CPC)
  3. 3 afastamento da Tabela Price quando comprovada capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ, porquanto a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.