AREsp 2508458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal relativo à admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por se tratar de decisão que determinou o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de tema repetitivo (Tema 1.039/STJ), sendo jurisprudência deste Tribunal que tal decisão não admite recurso sem que haja prejuízo à parte.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
SFH, Indenização Securitária, Seguro Habitacional Obrigatório, Responsabilidade Da Seguradora, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento De Processo (tema Repetitivo)
Administrativo Direito Securitário SFH Indenização Securitária Seguro Habitacional Obrigatório Responsabilidade Da Seguradora Vícios De Construção Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão do sobrestamento do feito para aguardar julgamento de tema repetitivo (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 alcance da exclusão de cobertura por vícios construtivos em apólice de seguro habitacional
  3. 3 necessidade de participação da CEF na produção de prova pericial (Tema 1.011/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal relativo à admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por se tratar de decisão que determinou o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de tema repetitivo (Tema 1.039/STJ), sendo jurisprudência deste Tribunal que tal decisão não admite recurso sem que haja prejuízo à parte.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.